Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do FLOW, um sistema de gestão para escritórios de advocacia oferecido por EMERSON FERNANDO DE ARAUJO JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.329.476/0001-04, com sede na Rua Maestro Erlon Chaves, 186, Jardim Aclimação, Jales/SP, CEP 15.700-220 ("FLOW", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o sistema, você ("cliente", "escritório", "usuário") concorda integralmente com o disposto neste documento e na nossa Política de Privacidade.
1. Aceitação dos termos
O cadastro no FLOW só se completa com a confirmação expressa de leitura e concordância com estes Termos, feita no momento da criação da conta. Se você está aceitando este documento em nome de um escritório ou pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-lo a estes termos.
2. O que é o FLOW
O FLOW é uma ferramenta de apoio à gestão de escritórios de advocacia: cadastro de clientes e processos, organização de tarefas e agenda, controle financeiro, biblioteca de modelos e geração de documentos, calculadoras de apoio jurídico, atendimento via WhatsApp e um portal para que os clientes do seu escritório acompanhem o andamento dos próprios casos.
O FLOW é um software de organização e produtividade. Não presta serviços advocatícios, não substitui a análise de um profissional habilitado e não integra o sistema de nenhum tribunal. A responsabilidade pelo exercício da advocacia, pelas informações inseridas no sistema e pelas decisões tomadas com base nelas é sempre do profissional ou escritório usuário.
3. Cadastro e conta
Para usar o FLOW, é necessário criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
Cada conta pertence a um único escritório (tenant). O administrador da conta pode convidar outros membros da equipe e definir o papel de cada um (administrador, advogado, estagiário ou equipe), controlando o que cada papel pode ver e fazer dentro do sistema.
4. Planos, pagamento e cobrança
O FLOW é oferecido por assinatura, em planos mensais ou anuais divulgados na página de Planos. Os pagamentos são processados por um provedor terceiro especializado; nenhum dado do seu cartão é armazenado pelo FLOW.
A cobrança é recorrente e automática, renovando ao final de cada ciclo (mensal ou anual) até que a assinatura seja cancelada. Em caso de falha de pagamento, o acesso ao sistema é temporariamente suspenso até a regularização; os dados do escritório são preservados durante esse período de inadimplência, não excluídos.
Salvo disposição diversa comunicada no momento da contratação, valores pagos não são reembolsáveis proporcionalmente a períodos parciais de uso, ressalvado o direito de arrependimento previsto em lei para a primeira contratação (7 dias corridos a contar da contratação, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Regras detalhadas de cancelamento estão na seção 10 abaixo.
5. Uso aceitável
Ao usar o FLOW, você concorda em não:
- Usar o sistema para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros;
- Tentar acessar dados de outro escritório (tenant) sem autorização;
- Fazer engenharia reversa, copiar ou revender o software;
- Sobrecarregar a infraestrutura do sistema de forma deliberada (ex: automações abusivas);
- Enviar, via a integração de WhatsApp, mensagens para quem não deu consentimento para contato.
O descumprimento deste item autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, a critério do FLOW.
6. Propriedade intelectual
O software, a marca FLOW, o design e todo o código-fonte são de propriedade exclusiva do FLOW e protegidos por lei. Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário, apenas uma licença de uso, pessoal e intransferível, limitada à vigência da assinatura.
7. Seus dados e sua responsabilidade
Todo dado inserido no FLOW pelo seu escritório (cadastro de clientes, processos, documentos, mensagens) é e continua sendo de propriedade do escritório. O FLOW atua como operador desses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.
Você é o único responsável por garantir que possui base legal e, quando aplicável, consentimento para inserir dados pessoais de clientes e terceiros no sistema, e por cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis na sua própria atividade profissional.
8. Limitação de responsabilidade
As calculadoras jurídicas do FLOW (prazos processuais, correção monetária, verbas rescisórias, tributos e financiamentos) são ferramentas de apoio e auxiliam a conferência de cálculos, mas não substituem a análise, a conferência e a responsabilidade profissional do advogado sobre qualquer valor ou prazo utilizado em uma petição, cálculo ou decisão. O FLOW não garante que os resultados estejam livres de erro e não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso desses resultados sem a devida conferência profissional.
Na máxima extensão permitida em lei, o FLOW não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido do sistema, indisponibilidade de serviços de terceiros (ex: WhatsApp/Meta, provedores de e-mail ou de pagamento) ou de eventos fora do nosso controle razoável.
9. Disponibilidade do serviço
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o FLOW disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções programadas (manutenção) ou não programadas (falhas técnicas, de terceiros ou de força maior), sem que isso gere direito a indenização, exceto quando exigido por lei.
10. Cancelamento e rescisão
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pelo próprio sistema, em Configurações › Mensalidade. O cancelamento vale da mesma forma para qualquer ciclo de cobrança contratado (mensal ou anual), independentemente de o cancelamento ocorrer no início, no meio ou perto do fim do período pago.
Ao cancelar, a assinatura para de renovar (nenhuma cobrança futura é gerada), mas o acesso do escritório ao FLOW continua liberado integralmente até o fim do período que já foi pago, exibido em Configurações › Mensalidade no momento do cancelamento. Não há corte imediato de acesso.
Não há multa nem penalidade automática por cancelar antes do fim de um plano anual. Da mesma forma, salvo o direito de arrependimento de 7 dias já descrito na seção 4, não há reembolso, total ou proporcional, do valor já pago referente ao período que ainda não terminou: o escritório simplesmente usa o sistema normalmente até essa data, sem custo adicional e sem qualquer desconto de saldo.
Se o pagamento do período em vigor foi feito por cartão de crédito parcelado, o cancelamento da assinatura no FLOW não altera nem interrompe as parcelas já contratadas junto à administradora do seu cartão; elas seguem o cronograma normal do parcelamento, da mesma forma que aconteceria com qualquer outra compra parcelada. Casos excepcionais podem ser enviados ao nosso suporte (seção 13) para avaliação individual, sem que isso represente promessa de reembolso.
O FLOW pode suspender ou encerrar contas em caso de inadimplência prolongada ou violação destes Termos, mediante aviso prévio quando possível.
Após o encerramento, os dados do escritório ficam disponíveis para exportação por um período razoável antes da exclusão definitiva, com detalhes na Política de Privacidade.
11. Alterações nestes termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no próprio sistema, com prazo razoável de antecedência. O uso continuado do FLOW após a alteração entrar em vigor representa concordância com a nova versão.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Jales/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para efajjuridico@gmail.com.